Suspenso Diferencial de Alíquota do ICMS para empresas do Simples Nacional

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspende a mudança nas regras do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pequenas e médias empresas do Simples Nacional. Para a entidade, a cláusula 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015, do Confaz, que entrou em vigor no início deste ano, é inconstitucional.

A liminar foi obtida depois que a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, com o apoio do Sebrae, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e de outras entidades, defendendo que as novas regras violam a Constituição e afrontam a legislação específica para as empresas do Simples.

A suspensão da cláusula 9ª do Convênio 93/2015 é válida até o final do julgamento, portanto tem caráter temporário. A ação ainda será avaliada posteriormente no plenário do STF.

Fontes:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310143
http://portalcontabilsc.com.br/noticias/liminar-suspende-clausula-de-convenio-do-confaz-sobre-icms-emcomercio-eletronico/
http://www.conjur.com.br/2016-fev-18/liminar-suspende-clausula-regra-icms-comercio-eletronico

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Equipe Técnica Company Sistemas.