Informativo - DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) e FCP (Fundo de Combate à  Pobreza)

DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS e FCP ou FECP - Fundo de Combate à Pobreza

Prezado Cliente, você faz venda interestadual para consumidor final não contribuinte?

Se sim, é bem provável que terá que destacar o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Na dúvida, recomendamos a leitura das considerações abaixo e então consulta junto a sua contabilidade.

Se for necessário, levante junto ao seu contador a alíquota interestadual, alíquota interna da UF de Destino e o fundo de combate à pobreza de cada NCM e, posteriormente, entre em contato conosco para que possamos orientá-lo como proceder no sistema.

O convênio ICMS 93/2015 introduz uma novidade: a aplicação do DIFAL para operações interestaduais para consumidor final não contribuinte.

É um instrumento usado para proteger a competitividade, fazendo com que o estado onde o comprador reside receba parte do ICMS da transação.

DIFAL é realizado no momento da emissão da NF-e, ou seja, quem recolhe o diferencial de alíquota é o emissor da nota e não o comprador. Deve ser feito em documento de arrecadação GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) ou através da inscrição estadual de substituto tributário. Este ICMS será gradativamente partilhado entre a UF de origem e a UF de destino entre 2016 e 2018, até o ponto de todo o ICMS ser transferido para a UF de destino em 2019.

Junto com o DIFAL uma nova alíquota passou a ser cobrada, o Fundo de Combate à Pobreza (FCP ou FECP). Esta nova alíquota também pertence ao estado de destino e pode variar em cada estado para cada produto. É um porcentual sobre o ICMS cujos recursos serão aplicados em programas voltados à nutrição, habitação, educação e saúde e adotado por vários estados. A lista de produtos cobertos pelo FCP dependerá da legislação de cada estado. Dependendo do estado o FCP deverá ser recolhido em outra guia, pois possui codificação diferente.

O DIFAL e FCP não terão impacto no total da NF-e. A NT 2015.003 informa que não haverá alteração do DANFE para exibir estes valores, então as empresas deverão informá-los no campo “Informações Complementares” da NF-e.

Para cada produto que vende você precisará se perguntar:
a. Qual é a alíquota do ICMS do meu estado até o estado do meu cliente?
Esta é a pergunta mais simples, pois as alíquotas interestaduais são regulamentadas pelo governo federal.
b. Qual é a alíquota do ICMS deste produto lá dentro do estado do meu cliente?
Normalmente a alíquota do ICMS interna encontra-se no regulamento do ICMS do estado do comprador.
c. Este produto possui alíquota de fundo de combate à pobreza? Se sim, qual é a alíquota?
A resposta para esta pergunta é mais complexa, pois a informação está no regulamento do ICMS do estado do comprador.

E quando a empresa emitente é optante do Simples Nacional?
Também estão obrigadas a calcular o Difal, conforme cláusula nona do Convênio do ICMS 93/2015. Como as empresas do Simples recolhem o ICMS através do DAS de forma única para o estado de origem, somente a parte do ICMS de destino deverá ser paga. Porém, na hora de declarar a partilha no arquivo XML, você irá zerar o valor do ICMS para a UF de origem.

Conclusão
As vendas interestaduais para consumidores não contribuintes do ICMS sofreram significantes mudanças com a publicação do convênio ICMS 93/2015. Tanto o Fundo de Combate à Pobreza quando o Diferencial de Alíquota do ICMS são novas complexidades fiscais para o processo de vendas. Estes são temas que necessitam de muito cuidado para que o empresário não acabe sendo penalizado com multas.

Fontes:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15
http://www.nfe.fazenda.gov.br – Documentos – Notas Técnicas – NT 2015.003
http://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/01/icmssc-difal-ec87-estado-divulga.html
http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/2015/dec_15_0549.htm
http://fenabravesc.com.br/edicao-no-14-diferencial-de-aliquota-de-icms-na-venda-a-consumidor-final-nao-contribuinte-ec-872015/

Pedimos que o conteúdo desse comunicado seja replicado às demais pessoas da empresa, que tenham responsabilidade, contato ou relação ao assunto exposto.

Equipe Técnica Company Sistemas.